norma nº 757/2017

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 757/2017
Dispõe sobre a alteração do anexo VIII da Lei
Municipal n.º 686/2015, alterad pelo anexo I da Lei
Municipal n.º 709/2015 e dá outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS, Estado do Pará, ALEXANDRE PEREIRA DOS
SANTOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo VIII da Lei Municipal 686/2015, alterado pelo
Anexo I da Lei Municipal n.º 709/2015, passa a vigorar conforme
anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A prioridade para ocupar os referidos cargos será
sempre do servidor que tenha concluído a formação técnica específica
para desempenhar a função e ocupar o cargo, mediante aprovação,
autorização e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 11 dias do
mês de abril de 2017.
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
*O Anexo referido no caput ficará disponível, para consulta e cópia,
no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás￾PA na internet (
http://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/home).
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:D27E0DE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 12/04/2017. Edição 1712
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