| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 769/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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