| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 769/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS LEIN' 816/2018 LEI Nº 816/2018 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 4 ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO | ORÇAMENTO, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART 12, INCISO | DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 769/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte Tei: Art. 1º. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual do presente exercício no montante de 50% (Cinquenta por cento) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já autorizados por lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações orçamentárias. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás aos 04 dias do mês de julho de 2018. JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE Prefeito Municipal Publicado por: Daniel Souza Silva Código Identificador: 8E4BEI BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 06/07/2018. Edição 2020 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/famep/