norma nº 214/2009

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
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Adm.: 2009-2012
LEI Nº 214/2009
Declara de utilidade publica o Instituto
Crescendo em Cristo — ICC e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Anuar Alves da Silva, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma da Lei Orgânica do
Município de Canaã dos Carajás, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica declarada como de utilidade pública para o Município de
Canaã dos Carajás o INSTITUTO CRESCENDO EM CRISTO — ICC, sociedade civil
sem fins lucrativos com sede nesta cidade.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade publica quando a
entidade beneficiada:
I — não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de
licença, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva lei;
II — não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90
(noventa) dias contados do seu vencimento;
NA — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
IV — alterar sua razão social ou denominação e não solicitar a Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro
público, o encaminhamento do projeto de lei visando a necessária alteração da lei
respectiva.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 04
dias do mês de agosto de 2009.
An ai Alves da a
Prefeito Municipal.
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