norma nº 215/2009

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
cem
Adm.: 2009-2012
LEINº 215/2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 212/2009 DE
1º DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 212/2009, de 1º de julho de
2009 que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras e a Fundos de
investimentos em Direitos Creditórios créditos decorrentes de royalties, participação
financeiras especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e
gás natural, recursos hídrico e/ou minerais vegetais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos vinte e um dias
do mês de setembro de 2009.
Dó rio da Silva.
Prefeito Municipal.