norma nº 216/2009

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
633
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 216/2009
Declara de utilidade publica a AVABCC —
Associação dos Vendedores Ambulantes e
Barraqueiros de Canaã dos Carajás e expede
outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás no uso de suas atribuições
conferidas pela lei Orgânica do Município e demais Leis, faz saber que a Câmara
Municipal apresentou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a AVABCC — Associação
dos Vendedores Ambulantes e Barraqueiros de Canaã dos Carajás, CNPJ nº
11.029.727/0001-18, com suas atividades sociais no âmbito deste Município.
Art. 2º - Ficam assegurados com esta Lei, todos os direitos e garantias
previstos no Titulo VI da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos oito
dias do mês de outubro de 2009.
An E
Prefeito Municipal.
DE CANAÁ DOS
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