norma nº 221/2009

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
699
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 221/2009
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O
MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIOS,
ACORDOS E CONTRATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Município de Canaã dos Carajás condicionado a firmar
Convênios, Contratos e acordos com Instituições não Governamentais (ONG's) e
Empresas Privadas, mediante a comprovação da regularidade fiscal destas.
Parágrafo Único- A regularidade fiscal de que trata o “caput” deste
artigo é composta pelas Certidões exigidas pela Lei de Licitações — Lei 8.666, de 21 de
Julho de 1993 — é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto a
Fazenda Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, 03 de
novembro de 2009.
Aduar Alves da Silva.
Prefeito Municipal.