| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UM TERRENO QUE SERÁ DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 191 |
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