| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2010 |
| Date | 2010-01-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 137/2007 E O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 120/2006 QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ LEI Nº 228/2010. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 137/2007 E O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N.º 120/2006 QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados a Lei Municipal n.º 137/2007, de 28 de março de 2007 & o artigo 15 da Lei Municipal n.º 120/2006 que dispõem sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 185% Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos seis dias do mês de janeiro de 2010. A paia pda ANUAR ALVES DA SILVA Prefeito Municipal 6 PUBLICADO E Ob 4 O! sólo