norma nº 230/2010

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
LEI N.º 230/2010
Altera a redação do inciso VI!l do art.
9º da Lei Municipal n.º 162/2007 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, ANUAR
ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que envio à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VIll do art. 9º da Lei Municipal n.º
162/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“vil — Ambiente de Expansão Urbana (AEU) - constitui-se de
áreas com inexistência de infra-estrutura urbana, nas quais se deve
estimular as atividades residenciais e outros usos compatíveis com o uso
residencial, delimitadas nos Mapas Temáticos 18, o qual determina a área
do Ambiente de Expansão Urbana 1, e no Mapa Temático de 18A que
delimita o Ambiente de Expansão Urbana 2, situado na porção nordeste
do núcleo urbano da sede municipal, os quais farão parte integrante da
presente Lei.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS, aos doze
dias do mês de fevereiro de 2010.
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