norma nº 234/2010

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 234/2010.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA O SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE CANAÃ
DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação da área pública localizada na Rua Palmeiras, n.º 108, Centro, com
24,00 (vinte e quatro) metros de testada por 30,00 (trinta) metros de
profundidade, tendo área total de 720,00 m2 (setecentos e vinte metros
quadrados) para o Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás.
Parágrafo único. A área discriminada no caput desse artigo
deverá ser obrigatoriamente destinada para a construção da sede do
Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás.
Art. 2º. As características do terreno a ser doado estão
discriminadas no Parecer Técnico expedido por engenheiro civil credenciado
junto ao Município e referendado pelo Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos, o qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos vinte
e seis dias do mês de março de 2010.
no? de PR À a ——
Antiar Alves da Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA? TE
CANAÁ 0!
Pustieaço No SUBA,
A a França
A E nº 0400475
ESTADO D o ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Canaã dos Carajás, 03 de fevereiro de 2010
A: PMCC — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Procuradoria do município
ATT: Sr. Hugo Leonardo de Faria
Assunto; Laudo de vistoria
PARECER TÉCNICO
O lote encontra-se Situado em área urbana na rua Palmeiras nº 108, bairro
centro.
A rua em onde se localiza O lote não é prioritária em relação ao centro da
cidade. E no local não existem benfeitorias Públicas como Passeio, meio-fio,
asfalto, água encanada, esgoto e rede de drenagem de águas Pluviais.
O lote encontra-se livre de benfeitorias, limpo e plano.
ATENCIOSAMENTE
EA ad
anoel Barróso Valadarés
Discussão Unica
DE OLIVEIRA
QMILTON CARD E