| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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