norma nº 239/2010

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
LEI N.º 239/2010
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos
firmados por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nós
termos do inciso IX, do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de
dezembro de 2010 os contratos firmados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público autorizados pela Lei Municipal n.º 201/2009,
formalizados no exercício financeiro de 2009.
s 1º = Os contratos por tempo
determinado firmados com a Administração Pública Municipal só
serão prorrogados se houver interesse público na renovação dos
mesmos.
art. 2º - Esta Lei entra em vigor a
partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
legais a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 04
dias do mês de maio de 2010.
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ANU; ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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