norma nº 245/2010

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 245-A/2010
Estabelece sobre a criação dos
cargos dos Quadros de Pessoal
Permanente e Comissionados do
Instituto de Desenvolvimento Urbano
de Canaã dos Carajás - IDURB e dá
outras Providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, ANUAR
ALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam criados os Cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Permanente do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás,
conforme previsto no Anexo | da presente lei,
Art. 2º. Ficam criados os Cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Comissionado do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás,
conforme previsto no Anexo Il da Presente Lei.
Art. 3º. As despesas com a implantação e manutenção do Quadro de
Pessoal Permanente e Comissionados do Instituto de Desenvolvimento Urbano
de Canaã dos Carajás correrão Por conta do seu Orçamento próprio vigente do
Município.
Art. 4º. Fica alterado o teor do 81º do art 17 da Lei Municipal n.º
225/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
$71º-A remuneração do Presidente é equivalente a de Secretário
Municipal e a dos demais Diretores equivalentes ao cargo de Assessor Ill no
âmbito do Poder Executivo.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, ficando
fevogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de
agosto de 2010.
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ANUÁR ALVES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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