norma nº 248/2010

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 248/2010.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação da área pública localizada na Rua Palmeiras, Lote n.º 11, Quadra
nº 10, Centro, com área total de 1.310,10 m2 para a Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social de Canaã dos Carajás.
Parágrafo único. A área discriminada no caput desse artigo
deverá ser obrigatoriamente destinada para:a construção da sede da Agência
de Desenvolvimento Econômico e Social de Canaã dos Carajás.
Art. 2º. As características do terreno a ser doado estão
discriminadas no Laudo de Avaliação de Imóvel expedido pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis, o qual fará parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos treze
dias do mês de setembro de 2010.
Dureras pa
Anuar Alves da Silva
Prefeito Municipal