norma nº 259/2011

ESTADO DO PARÁ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ADM.: 2009/2012
LEI N.º 259/2011
Altera o caput do art. 07, 08 e 12 da Lei
257/2011 dá outras providências
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica modificado o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 257/2011, que passará a ter a
seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado, excluídos os casos previstos nesta lei, a abrir
créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa
nela fixada.
Art. 2º, Fica modificado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 257/2011, que passará a ter a
seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 3º. Fica modificado o caput do art. 12º da Lei Municipal nº 257/2011, que passará a ter
a seguinte redação:
4 PUBLICADO
ESTADO DO PARÁ º .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
ADM.: 2009/2012
“Fica o poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito, Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO e venda de direitos Creditórios em instituições
Financeiras ou Fundo de Investimentos, até o limite de 10% da receita orçada
constante do art. 3º desta Lei.”
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, aos 14 dias
do mês de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
vã PUBLICADO
Ls EA
ASSINATURA é —
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