norma nº 262/2011

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEI N.º 262/2011
Dispõe sobre Criação e
Regulamentação da Escola Municipal
de Ensino Fundamental José de Deus
Andrade e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica legalmente criada e regulamentada , para todos os
efeitos legais, a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ
DE DEUS ANDRADE, localizada na Rua Castanheira esquina com a Rua José
Andrade n.º 10 Bairro vale Dourado, unidade esta vinculada a Secretaria
Municipal de Educação — SEMED.
Art. 2º - Fica legalmente autorizada a Secretaria Municipal de
Educação no remanejamento do quadro de pessoal da referida unidade de
ensino no caso de eventual necessidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 04
dias do mês de abril de 2011.
24 a Ze 28
nuar Alves da Silva
Prefeito Municipal
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