norma nº 263/2011

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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEI N.º 263/2011
Dispõe sobre Criação e
Regulamentação da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Sebastião
Agripino da Silva e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica legalmente criada e regulamentada , para todos os
efeitos legais, a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
SEBASTIÃO AGRIPINO DA SILVA, localizada na Rua Sandro Moretet nº. 266
Bairro Novo Horizonte, unidade esta vinculada a Secretaria Municipal de
Educação — SEMED.
Art 2º - Fica legalmente autorizada a Secretaria Municipal de
Educação no remanejamento do quadro de pessoal da referida unidade de
ensino no caso de eventual necessidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 04
dias do mês de abril de 2011.
DP (im da Silva
Prefeito Municipal
E PUBLICADO
EM al. N Z4