norma nº 265/2011

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
um
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 265/2011
Altera as alíneas “b” e ” d”, Inciso II
do artigo 1º da Lei Municipal nº
235/2010 e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, ANUAR
ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber
que à Câmara Municipal.
Art, 1º. Fica alterada a alínea “d”, inciso Il do art. 1º da Lei Municipal nº 235/2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação: :
“Art. 235 (...)
I-(..)
b) Dois representantes de entidades civis criadas com
o objetivo de defesa dos interesses dos moradores,
com atuação no município (representantes das
organizações populares e comunitárias sediadas no
Município);
d) Um representante da OAB - Ordem dos Advogados
do Brasil com representação no Município”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, aos 25 dias
do mês maio de 2011
adia “Si
uar Álves da Silva
Prefeito Municipal
GADO
pus! rr