norma nº 268/2011

nl
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
LEI Nº 268/2011
Modifica o inciso Il do 81º do
art. 1º e art. 3º da Lei Municipal
nº 184/2008 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - O inciso Il do 81º da Lei Municipal nº184/2008 passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 184 (...)
81º(..)
“l- Da arrecadação de tarifas e preços públicos
provenientes de licenciamentos ambientais e as
multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente.”
Art. 2º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 184/2008 passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 3º- Os atos previstos nesta lei, praticados pela Área
ambiental Municipal, no exercício do poder de polícia bem
como as licenças e autorizações expedidas, implicarão
pagamentos de tarifas e preços públicos que reverterão ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente.”
Art.3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 13 dias do mês de
junho de 2011.
sh
y Ly A AAA Dn (iii
Adu r Alves da Silva
Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás