norma nº 271/2011

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 271/2011
Cria abono salarial para os servidores
públicos municipais e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
aprovou e eu Prefeito Municipal ANUAR ALVES DA SILVA sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o abono salarial de R$ 200,00 (duzentos
reais) para o funcionalismo público do Município de Canaã dos Carajás, a ser
concedido com a data referência a partir de 1º de julho de 2011.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo
estende-se aos servidores vinculados a Administração Indireta do Município de
Canaã dos Carajás.
Art. 2º O abono salarial de que trata o caput do artigo anterior
não incorpora o vencimento base dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Ficam excluídos de receberam o abono salarial os
agentes políticos do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás aos 28
dias do mês de junho de 2011.
PA IR Te
A R ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal