norma nº 274/2011

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ADM.: 2009/2012
LEIN.º 274/2011
Altera o caput do art. 07, 08 da Lei 257/2011 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 257/2011, que passará a ter a seguinte
redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado, excluídos os casos previstos nesta lei, a abrir créditos
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art, 2º. Fica modificado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 257/2011, que passará a ter a seguinte
redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, aos 08 dias do mês de
setembro de 2011.
ANHAR ALVES DA SILVA E
Prefeito Municipal