norma nº 277/2011

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEINº 277/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS JOSÉ DE DEUS
ANDRADE - CMEJA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica legalmente criada e regulamentada, para todos os
efeitos legais, o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS JOSÉ DE DEUS ANDRADE -— CMEJA, localizado na Rua José
Andrade, n.º 10, esquina com a Rua Castanheira, bairro Vale Dourado,
unidade vinculada a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica legalmente autorizada a Secretaria Municipal de
Educação no remanejamento do quadro de pessoal para a referida unidade
de ensino no caso de eventual necessidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
262/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos onze
dias do mês de outubro de 2011.
aà ARTES da Silva *
Prefeito Municipal