norma nº 817/2018

PREFEITURA MUNICIPAL ,
POB BAMA DOS CARAS
em, OU
Co Aa
Estado do Pará ASSINATU
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI Nº 817/2018
Dispõe Sobre a Proibição do Corte de
Fornecimento de Energia Elétrica ás Sextas-
Feiras, Sábados, Domingos e Feriados
Nacionais, Estaduais e Municipais no
Município De Canaã Dos Carajás E Dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Canaã Dos Carajás, Estado do Pará, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte de fornecimento de energia elétrica a
partir da O (zero) hora das sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dia de
feriados municipais, estaduais e nacionais no Município de Canaã dos Carajás/PA.
Art. 2º - As empresas ou concessionárias que infringirem o disposto
no caput do Art. 1º desta Lei, ficarão sujeitas a multa e outras sanções legais.
8 1º- O valor da multa a ser aplicada às empresas será definido em
UFM - Unidade Fiscal do município, estabelecida pela Lei 623/2013, assim como
as sanções previstas no caput desse artigo serão estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Finanças, sem prejuízos das medidas constantes no Código de
Defesa do Consumidor — Lei 8.078/90.
S$ 2º- Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser
aplicados em obras e serviços relacionados às questões energéticas.
Art. 3º- Compete a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás,
através de seus órgãos e/ou secretarias, a fiscalização e aplicação desta Lei,
incluindo a disponibilidade de um Serviço de Denúncia, o qual deverá ser
amplamente divulgado junto à comunidade.
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Art. 4º - No caso de corte do fornecimento, a concessionária terá até
12 (doze) horas, para restabelecer o fornecimento da energia elétrica, a partir da
comunicação do pagamento ou da solicitação para religação de urgência, sob pena
de aplicação de multa diária definida em UFM - Unidade Fiscal do município,
estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, sem prejuízos das medidas
previstas no Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/90.
Art. 5º - Fica proibida a cobrança de taxas para religação de energia
elétrica, quando a interrupção se der em desobediência ao artigo 1º.
Parágrafo único: Essa proibição não se aplica ao caso de
interrupção de fornecimento de energia requerido pelo consumidor.
Art. 6º - A concessionária ficará obrigada a emitir no ato da
interrupção do fornecimento da energia elétrica, documento discriminando o dia,
horário e motivo da interrupção.
Art. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás aos 03 dias do
mês de outubro de 2018.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
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