norma nº 822/2018

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LEI Nº 822/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE —
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PERTECENTE A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DE
CANAÃ DOS CARAJÁS, MEDIANTE A PREVISÃO
DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ
GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 1.000.758,81 (Um milhão e
setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), em atendimento
a emenda impositiva nº 03/2017, cujo a finalidade é a construção de três
postos de saúde dos seguintes bairros: Residencial Canaã, Vale dos Sonhos e
Alto Bonito.
Orgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10.452.1386 1.040 — Construir Unidade de
Saúde da Família.
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 012400
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 163.850,00 (Cento e
sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), em atendimento a emenda
impositiva nº 11/2017, cujo a finalidade é a adquirir ambulância simples
remoção que será utilizada na unidade de saúde da família na Vila bom Jesus
— Zona Rural.
Orgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
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Projeto Atividade: 10.302.1387 2.090 — Manter o Serviço de
Urgência e Emergência Hospitalar nas vilas por meio de
ambulância.
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e
Material Permanente
Fonte: 012400
Art. 3º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 19.498,00 (Dezenove mil,
quatrocentos e noventa e oito reais), cujo a finalidade é a adquirir um veículo
para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
Orgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10.301.1387 2.085 — Rede de Atenção
Básica
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e
Material Permanente
Fonte: 012400
Art. 4º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
em atendimento a emenda impositiva nº 15/2017, cujo a finalidade é adquirir o
Centro de Testagem de Aconselhamento para atender as demandas do Fundo
Municipal de Saúde.
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 302 1387 1.039 - Construir e ou Adquirir
CTA Centros de Testagem e Aconselhamento do Município
Classificação Econômica: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Fonte: 012400
Art. 5º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão
provenientes das anulações parciais e/ou totais na fonte 010000, nos termos
do inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
5º
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em sentido contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2018.
JEO ONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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