| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2018 |
| Date | 2018-12-24 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APROVADO PELA LEI N° 623/2013, PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER DE VIVO DE BENS IMÓVEIS QUANDO DO PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS OBJETOS DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 272 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.