norma nº 763/2017

Ç 65) + REFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJS
PUBLICADO
Estado do Pará EM 4 4
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Lei nº 763/2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal
759/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 4º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento
da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação já existente, com a
inserção da NOVA FONTE 024100, no valor de 1.394.187,54 (um milhão,
trezentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos), referente ao convênio firmado com o Governo Federal,
com a finalidade de garantir a execução das construções dos postos de
saúde nos bairros: Alto Bonito, Residencial Canaã e Vale dos Sonhos e
Centro.
Unidade Orçamentária: 1319/Fundo Municipal de Saúde.
Ação: 10 301 1333 1.043 — Construir Unidades de Saúde da família
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 024100 R$ 1.394.187,54”.
Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação e fonte já existente, na
FONTE 025000, no valor de R$ 1.175.693,67 (Um milhão, cento e setenta e
cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos),
referente a convênio firmado com a Empresa Vale S.A., com a finalidade de
garantir a execução da construção das escolas de ensino infantil no bairro:
Novo Brasil.
Unidade Orçamentária: 1527/Fundo Municipal de Educação.
Ação: 12 365 1334 1.057 — Construir e equipar escolas de Ensino
Infantil e creche com acesso universal a
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 025000 R$ 1.175.693,67”.
Art. 3º. O art. 11 da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes do excesso de arrecadação comprovada através dos
convênios e termos de compromissos e/ou repasse fundo a fundo: nº TC
07570/2013, nº TC 0312/2012, nº TC 0112/2014, nº CV 5900014369/2014, nº Cv
4400000720/2015, nº CV 011/2015, 009/2015, 012/2015, nº CV 0199/2015, CR
nº 820289/2015, CR nº 820766/2015, CR nº 832880/2016, CR nº 835899/2016
nos termos que seguem”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás, Estado do Pará, aos
20 (vinte) dias do mês de junho de 2017.
JEOVÁ/GONÇALVES ANDRADE
Prefeito municipal
Pará, 22 de Junho de 2017 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará + ANO VI | Nº 1759
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Canaã dos Carajás - PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 667/2015, de 06 de abril de 2015.
Resolve:
Art. “1º - Aprovar a liberar recursos de 4 (quatro diárias) no valor de
R$ 880,00 (Oitocentos € oitenta reais) do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para custear as despesas da
Ordenadora de Despesas do FMDCA Alexânia de Morais Sisnando
Santos, que irá participar de uma reunião com o Sr. Cleber Mesquita
técnico do Tribunal de Contas do Município - TCM para tratar a sobre
a gestão e operação do Fundo a ser realizada em Belém nos dias 22 e
23 de Junho de 2017.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás-PA, 20 de Junho de 2017.
BERTONI GUIMARÃES DA SILVA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:3AD9BC56
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DECRETO Nº 911/2017
Dispõe sobre a anexação da Escola Municipal de
Ensino Infantil e Fundamental Umuarama e Escola
Municipal de Ensino Infantil e Fundamental
Juscelino Kubitschek e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o disposto na Resolução nº 026/CMECC/2015.
DECRETA:
Art. 1º - O Sistema de Nucleação se constitui na reorganização da
Rede Pública Municipal de Ensino, concentrando uma ou mais escolas
ou salas de aulas isoladas sob a coordenação unificada de uma escola
autorizada a ofertar um ou mais níveis e modalidades da Educação
Básica
Art. 2º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria de
Lourdes Rocha Rodrigues, localizada na Rua Teotônio Vilela, nº 285,
Bairro dos Maranhenses, Zona Urbana, fica definida como Escola
fatriz.
Art. 3º - A Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental
Umuarama, localizada na Fazenda Umuarama, Zona Rural e Escola
Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Juscelino Kubitschek,
localizada na VS 58, Zona Rural, ficam definidas como Escolas
Anexas e jurisdicionadas a Escola Matriz.
Art. 4º - A Escola Matriz deverá dar assistência técnico-pedagógica e
realizar acompanhamento especifico e efetivo as Escolas Anexas.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário em especial o Decreto nº
834/2016.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:3EDB3F05
LEI Nº 763/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal 759/2017 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Art. 4º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento
da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação já
existente, com a inserção da NOVA FONTE 024100, no valor de
1.394.187,54 (um milhão, trezentos € noventa e quatro mil, cento e
oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao
convênio firmado com O Governo Federal, com à finalidade de
garantir a execução das construções dos postos de saúde nos
bairros: Alto Bonito, Residencial Canaã e Vale dos Sonhos e
Centro.
Unidade Orçamentária:
1319/Fundo Municipal de Saúde.
Ação: 10 301 1333 1.043 - Construir Unidades de Saúde da
família
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 024100 R$ 1.394.187,54”.
Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento
da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação e fonte já
existente, na FONTE 025000, no valor de R$ 1.175.693,67 (Um
milhão, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa € três
reais e sessenta e sete centavos), referente a convênio firmado com
a Empresa Vale S.A., com à finalidade de garantir a execução da
construção das escolas de ensino infantil no bairro: Novo Brasil.
Unidade Orçamentária:
1527/Fundo Municipal de Educação.
Ação: 12 365 1334 1.057 — Construir e equipar escolas de Ensino
Infantil e creche com acesso universal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 025000 R$ 1.175.693,67”.
Art. 3º. O art, 11 da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes do excesso de arrecadação comprovada através dos
convênios e termos de compromissos e/ou repasse fundo a fundo:
nº TC 07570/2013, nº TC 0312/2012, nº TC 0112/2014, nº CV
5900014369/2014, nº CV 4400000720/2015, nº Cv 011/2015,
009/2015, 012/2015, nº CV 0199/2015, CR nº 820289/2015, CR nº
820766/2015, CR nº 832880/2016, CR nº 835899/2016 nos termos
que seguem”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:CD94806E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
RESOLUÇÃO Nº. 009/2017
www.diariomunicipal.com.br/famep 12