norma nº 765/2017

Estado do Pará .
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
LEI Nº 765/2017
Dispõe sobre a doação de área
pública para O Ministério Público do
Estado do Pará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação da área pública localizada na Avenida Carajás, Quadra 32, Lote
A.P.M-02B, Bairro Residencial “Vale dos Sonhos”, devidamente descrita na
Matrícula, nº 4542, Livro 2-S do 2º Ofício — Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Canaã dos Carajás-PA, com área total de 1.409,08 m?, para O
Ministério Público do Estado do Pará, inscrito no CNPJ sob o nº
05.054.960/0001-58.
g1º - A área descrita no caput deverá ser obrigatoriamente
destinada para a construção da sede do Ministério Público do Estado do Pará
-— Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás.
82º - A construção deverá, obrigatoriamente, obedecer ao
recuo frontal de 06 (seis) metros, a fim de garantir a acessibilidade e a
existência de vagas de estacionamento.
Art. 2º. As características e descrições da área a ser doada
estão descriminadas na Matrícula nº 4542, Livro 2-S do 2º Ofício — Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Canaá dos Carajás-PA, na Planta do Imóvel
Georreferenciada e Memorial Descritivo, os quais farão parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás, aos 26
(vinte e seis) dias do mês de junho de 2017.
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: APM 02 B
BAIRRO: VALE DOS SONHOS
Proprietário: PREFEITURA MUN. DE CANAÃ DOS CARAJÁS Município: CANAÃ DOS CARAJÁS
Comarca: CANAÁ DOS CARAJÁS UF: Pará
Matrícula: 4542 Código do Incra:
Área (m?): 1.409,08 m? Perímetro (m): 158,983
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GNA-P-0815, de coordenadas N 9.275.896,720m e E
627.828,972m, situado no limite com, Rua Tocantins e APM 02 F, com o seguinte azimute; 179º26'40" e distância de
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com, APM 02 A, com o seguinte azimute; 268º58'20" e distância de 26,478m, até o vértice GNA-P-0816, de coordenadas
N 9.275.843,443m e E 627.803,010m; deste segue confrontando com, APM 02 C, com o seguinte azimute; 358º59'55" e
distância de 52,811m, até o vértice GNA-P-0817, de coordenadas N 9.275.896,246m e E 627.802,087m; deste segue
confrontando com, Rua Tocantins, com o seguinte azimute; 88º59'24" e distância de 26,889m, até o vértice
GNA-P-0815, de coordenadas N 9.275.896,720m e E 627.828,972m; Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros
foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 de Abril 2017
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Resp. Técnico: Claumir Assunção Fomandes
Tec. Agrimensor CREA 151037331-4
Código Credenciamento: GNA
APROVADO NA SES:
EXTRAORDINÁRI?
DISCUSSÃO UNICA
RT: CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES CREA 151037331-4 ENTO: GNA
FONE: (94) 98177-6483/99162-8971 Página 1 dei
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[GNA-P-0816 |GNA-P-0817 3585955" 52811 | 627803010 | 9275843.443
[GNA-P-OBI7 |GNA-P-OBIS 883924" 26.889 | 627802087 | 9275896.246
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Município de Canaã dos Carajás
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: APM 02 B
BAIRRO: VALE DOS SONHOS
Proprietário: PREFEITURA MUN. DE CANAÁ DOS CARAJÁS Município: CANAÃ DOS CARAJÁS
Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS UF: Pará
“Matrícula: 4542 Código do Incra: ——
Área (m?): 1.409,08 m? Perímetro (m): 158,983
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GNA-P-0815, de coordenadas N 9.275.896,720m e E
R27.828,972m, situado no limite com, Rua Tocantins e APM 02 F, com o seguinte azimute; 179º26'40" e distância de
.804m, até o vértice GNA-P-0814, de coordenadas N 9.275.843,918m e E 627.829,484m; deste segue confrontando
com, APM 02 A, com o seguinte azimute; 268º58'20" e distância de 26,478m, até o vértice GNA-P-0816, de coordenadas
N 9.275.843,443m e E 627.803,010m; deste segue confrontando com, APM 02 €, com o seguinte azimute; 358º59'55" e
distância de 52,811m, até o vértice GNA-P-0817, de coordenadas N 9.275.896,246m e E 627.802,087m; deste segue
confrontando com, Rua Tocantins, com o seguinte azimute; 88º59'24" e distância de 26,889m, até o vértice
GNA-P-0815, de coordenadas N 9.275.896,720m e E 627.828,972m; Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros
foram calculados no plano de projeção UTM.
CANAÃ DOS CARAJÁS, 05 de Abril 2017
Resp. Técn o: Cid ASSUNÇÃO POrandos
Tec. Agrimensor CREA 151037331-4
Código Credenciamento: GNA
APROVADO NA SESSÃC
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DISCUSSÃO UNICA
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RT: CLAUMIR ASSUNÇÃO FERNANDES CREA 151037331-4
FONE: (94) 98177-6483/99162-8971 —Página 1 def
- REFVDBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
, ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÁ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO MENDES SOARES - 2º. Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Alexandre Artur Mendes. Soares - Oficial Titular
Mercedes de Andrade Soares Mendes - 1º.Oficial S hetituta
Gilvana Feitosa Sousa -.2º Oficial Subejugê! LA
MATRÍCULA Nº 4542 FLS 231 LIVRO 2-S DATA: 09/09/2015 PROTOCOLO: 5.578 DATA 13/08/2015
IMÓVEL: constituído da área de 1.409,08m?, com perímetro de 162,73m. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
Avenida Carajás, Quadra 32, Lote A.P.M — 02 B Bairro “RESIDENCIAL VALE DOS SONHOS”, nesta cidade
Canaã dos Carajás - Pará, com as seguintes DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste
perimetro no vértice G3L-P-0165, de coordenadas N 9.275.896,7489m e E 627.830,5828m; |: deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 179º26'38" e 56,296 m até o vértice G3L-P-0166,
de coordenadas N 9.275.840,4553m e E 627.831,1292m; 268º41'00" e 25,002 m até o vértice G3L-P-0187, de
coordenadas N 9.275.839,8808m e E 627.806,1334m; 359º26'38" e 56,430 m até o vértice G3L-P-0173, de
coordenadas N 9.275.896,3080m e E 627.805,5858m: 88º59'22" e 25,001 m até o vértice G3L-P-0165, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N me E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS - PARÁ, inscrita no CNPJ sob nº 01.613.321.0001/24, estabelecida na Rua Tancredo
Neves nº 100 - centro, Canaã dos Carajás - PA FORMA DE AQUISIÇÃO: desmembramento da Matrícula
1746, Fis. 058, LV 2-H, desta serventia. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 1746, Fls. 058, LV 2-H, desta
serventia. Prenotação: Emol: R$ 106,75, FRJ: R$ 12,20, R.Civi: R$ 3,05, Selo: R$ 0,60. Total: R$ 122,60.
AB Matricula: Emol: R$ 71,14, FRJ: R$ 8,13, R.Civil: R$ 2,03, Selo: R$ 0,60. Total: R$ 81,90. Total pago: R$
204,50 .Selos de Segurança nº H.004090831/H.004090882. O que dou fé. Eu Maria Marlene
Vieira Freitas , Escrevente. - MMVF
Av-001/4542: Em 01/06/2016. Protocolo - 6160. Em 03/05/2016 - RETIFICAÇÃO DE COORDENADAS E
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: De acordo com Requerimento datado de 20 de abril de 2016, assinado pelo
Sr. Alisson Barbosa Milhomem — Presidente do IDURB - Portaria nº 619/2015, acompanhado de Memorial
Descritivo, Mapa, ART nº PA20160112995, devidamente assinados pelo Resp. Técnico: Claumir Assunção
Fernandes - Técnico Agrimensor CREA 151037331-4 — Portaria nº 1701/2015-GP, e Declaração de Respeito
de Limites devidamente assinado pelo Proprietário: Prefeitura Municipal de Canaã" dps Carajás/PA., com as
assinaturas dos seus confontantes, que ficam arquivados neste Serviço, procedo a presente averbação, nos
termos do artigo 213, inciso Il, alínea a, da lei 6.015/73, para retificar as coordenadas, bem como o endereço
de localização, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GNA-P-0815, de coordenadas N
9.275.896,720m e E 627.828,972m, situado no limite com, Rua Tocantins e APM 02 E, com o seguinte
azimute; 179º26'40" e distância de 52,804m, até o vértice GNA-P-0814, de coordenadas N 9.275.843,9148m e
E 627.829,484m; deste segue confrontando com, APM 02 A, com o seguinte azimute; 268º58'20" e distância
de 26,478m, até o vértice GNA-P-0816, de coordenadas N 9.275.843,443m e E 627.803,010m; deste segue
confrontando com, APM 02 €, com o seguinte azimute; 358º59'55" e distância de 52,811m, até o vértice GMA-
P-0817, de coordenadas N 9.275.896,246m e E 627.802,087m; deste segue confrontando com, Rua
Tocantins, com o seguinte azimute; 88º59'24" e distância de 26,889m, até o vértice GNA-P-0815, de
coordenadas N 9.275.896,720m e E 627.828,972m; Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Prenotação: Emol: R$ 110,80. FRJ: R$ 20,14.
FRC: R$ 3,36. Selo: R$ 0,60. Total: R$ 134,90. Averbação: Emol: R$ 208,98. FRJ: R$ 37,99. FRC: R$ 8,33.
Selo: R$ 0,60. Total: R$ 263,90. Total Pago: R$ 388,80. Selos de Segurança nº H.004092931/H.004452293.
O que dou fé. Eu E Débora Oliveira Barbosa Dias, Escrevente - DOBD.
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KEFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO MENDES SOARES - 2º Ofício - Registro Geral de imóver? de!
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Ss, Es e
“Alexandre Artur Mendês Soares - Oficial Titular E EA
Mercedes dé Andrade Soares'Merides - 1º Escrevente Substitufã | rio: pOÉ-...
Gilvana Feitosa Soares - 2º Escrevente Súbtituta = pos:
Karla Simone da Silva Lacerda Soares - 3º Escrevente Substituta?"
Canaã dos Carajás/PA, 01 de junho de 2016.
Débora eira Bai
Escrevente
CNP) pesquisado 01.613.321/0001-24 de MUNICIPIO DE CANAA
DOS CARAJAS (PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS
CARAJAS) na data 01/06/2016 às 17:45:26 Relatório de
Indisponibilidade Código
8Bf44.7d97.614b.2123.4fcb.9932.84cf.ca75.03a6.db42, Relatório
de Indisponibilidade nenhum resultado encontrado para o
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Selo R$ SOO TotalRSB GD
» CEP: 68537-000. Fone-Fax (094) 3358-1463