norma nº 767/2017

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
LEI Nº. 767/2017.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE PARA A ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu JEOVÁ
ANDRADE, prefeito municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Anual do presente exercício no
montante de 30% (trinta por cento) do valor da despesa autorizada, acrescidos
aos percentuais já autorizados por lei, para remanejamentos de saldos entre
ações e dotações orçamentárias.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, 26 de junho de 2017.
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