norma nº 768/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHA
PUBLICADO DOS CARAJS
Estado do Pará EM
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Lei nº 768/2017
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME
e dá outras providencias.
O PREFEITO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação — FME, instrumento de
natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou
coordenadas pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 2º - O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos
financeiros destinados a Secretária Municipal de Educação através do Orçamento Geral
do Município.
Parágrafo Único — O Fundo Municipal de Educação efetuará O gerenciamento
dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
compreendendo todas as despesas enumeradas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394 de
20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPITULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FME
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação, sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Educação e como Coordenador do Fundo Municipal
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de Educação, servidor ocupante do cargo de Coordenador de Finanças da Secretaria
Municipal de Educação.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FME
Art. 4º - São atribuições do Gestor do FME:
| — gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunto com O Conselho Municipal de Educação;
|| — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das metas e estratégias
previstas no Plano Municipal de Educação;
||| — fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, O Plano de Aplicação a cargo
do Fundo Municipal de Educação em consonância com o Plano Municipal de Educação, O
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentaria Anual,
IV — Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação:
a) mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica os
demonstrativos de receitas e despesas,
b) anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis adquiridos com recursos
do FME;
c) anualmente, O balanço geral do FME;
V — analisar convênios referentes a recursos que serão administrados pelo FME;
VI analisar à execução orçamentaria dos recursos destinados ao FME, referentes
a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e recebimento de suas receitas,
VIl - interagir com o setor de patrimônio, objetivando o bom acompanhamento dos
bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da legislação vigente.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FME
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do FME:
|- Preparar as demonstrações mensais e anuais das receitas e despesas a serem
encaminhadas ao Gestor do FME;
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|| - manter os controles necessários à execução orçamentaria do FME referentes
a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas
do FME;
|ll - manter, em coordenação com o setor de patrimônio os controles necessários
sobre os bens patrimoniais com carga ao FME;
IV — firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as
demonstrações mencionadas no inciso XII do artigo 4º desta Lei;
V — Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da
educação para serem submetidas o Gestor do FME;
VII — providenciar, junto a contabilidade geral do município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do FME;
vIII- apresentar, ao Gestor do FME, a análise e avaliação da situação econômico-
financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas,
IX — manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação
de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação;
X - providenciar junto a Comissão Permanente de Licitação do Município todos os
processos de pedido de procedimentos licitatórios para posterior pagamento com recursos
do FME.
CAPITULO V
DOS RECUROS DO FME
Art. 6º - São receitas do FME:
| — receitas resultantes de impostos, compreendida e proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de
25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal;
| — alienações patrimoniais e os rendimentos e os rendimentos e juros
provenientes de aplicações financeiras;
Ill - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras,
IV — doações feitas diretamente para O FME;
V — transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
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VI - transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, ou outro que venha a
substituir;
VII — rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidade do FME;
vil — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que O
Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
IX — outras recitas não relacionadas nos itens anteriores.
Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta bancaria especifica, a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial.
CAPITULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FME
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrara o orçamento
municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo único — O orçamento do FME observara na sua elaboração e na sua
execução, aos padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8º - A contabilidade do FME tem por objetivo evidenciar a situação financeira
e orçamentaria do sistema municipal de ensino, observando os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a
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contabilidade geral do município.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentaria.
Art. 11 — Para os casos de insuficiência e omissão orçamentaria poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto
por decreto do executivo.
Art. 12 — Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei,
mediante decreto.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 03 (três) dias do mês de julho
de 2017.
JE GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal.