| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano para o Exercício de 2006, e dá outras providências. |
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