norma nº 770/2017

FREFEITURA MUNICIPAL DE CANHA
PU DEAN DOS CARA
EM
[e
Estado do Pará ASSINAT
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Lei n.º 770/2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO
ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO, MEDIANTE A
PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE
ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação e fonte já existente, na FONTE
024000, no valor de R$ 811.710,00 (Oitocentos e onze mil, setecentos e dez reais),
referente ao convênio firmado com o governo federal, com a finalidade de realizar
trabalho social, no âmbito do Programa minha casa minha vida.
Unidade Orçamentária: 1024/Secretaria Municipal de Habitação.
Ação: 16 482 1328 2.065 Implantar política de habitação de interesse
social.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa
Jurídica
Fonte: 024000 R$ 250.000,00.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.
Fonte: 024000 R$ 250.000,00.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.
Fonte: 024000 R$ 311.710,00.
Art. 2º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação e fonte já existente, na FONTE
024000, no valor de R$ 284.002,37 (Duzentos e oitenta e quatro mil, dois reais e trinta e
sete centavos), referente ao convênio firmado com o Governo Federal para a construção
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
de 16 (dezesseis) unidades habitacionais no bairro Novo Brasil, no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Unidade Orçamentária: 1024/Secretaria Municipal de Habitação.
Ação: 16 482 1328 1.030 — Construir Unidades Habitacionais.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações.
Fonte: 024000 R$ 284.002,37.
Art. 3º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação já existente, com inserção da
NOVA FONTE 024700, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais),
referente ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e o
Governo Estadual, com a finalidade de viabilizar o transporte escolar dos alunos
matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino de Canaã dos Carajás.
Órgão: 15-Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 1527 - Fundo Municipal de Educação.
Ação: 12 306.1334 2.143 - Manter “Pnate”
Elemento de Despesa: 3. 3. 90. 30. 00 — Material de Consumo
Fonte: 024700 R$ 23.500,00
Elemento de Despesa: 3. 3. 90. 39. 00 — Outros Serv. De terc. Pessoa
Jurídica
Fonte: 024700 R$ 20.000,00
Art. 4º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão
provenientes de excesso de arrecadação comprovadas através dos convênios e termos
de compromissos: nº CT 0342.559-77, nº TC 0250051-93/2008 e Convênio nº 059/2017
nos termos que seguem.
|- Do Termo de convênio nº CT 0342.559-77 — Convênio para execução do
trabalho social que celebram o Termo de Cooperação financeira entre o Município de
Canaã dos Carajás por intermédio da Prefeitura e o Governo Federal, referente ao art.
1º desta lei, mediante cópia em anexo:
Realizar trabalho social no âmbito do Programa Minha Casa minha vida.
Total Fonte 024000 Recurso Governo Federal Convênio nº. 0342.559-77.............. R$
811.710,00
Il - Do termo de compromisso nº 0250051-93/2008 - Termo aditivo ao termo
de compromisso Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Canaã dos Carajás
e o governo federal, referente ao art. 2º desta lei, mediante cópia em anexo:
Fº
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Construção de 16 unidades habitacionais no bairro Novo Brasil.
Total Fonte 024000 Recurso Governo Federal Convênio nº.0250051-93/2008...... R$
284.002,37
III - Do termo de cooperação Técnica e Financeira nº 059/2017 celebrado
entre o Município de Canaã dos Carajás e o governo estadual, para exercício de 2017,
referente ao art. 3º desta lei, mediante cópia em anexo:
Viabilizar transporte escolar da rede estadual
Total Fonte 024700 Recurso Governo Estadual
Convênio... enem R$ 43.500,00
Ill — O valor total referente à origem dos recursos a que alude a presente
lei está distribuído nos termos da seguinte tabela:
Total Recursos 024000 (Governo Federal) .........ceimemeesenes R$
1.095.712,37
Total Recursos 024700 (Governo Estadual) ...........s R$
43.500,00
Total....eucenmentmnsassenresneninisiasiidaiSEINTC Ta ra CCOSaER CRT nCsasonisanTeai saca NTrad R$1.13
9.212,37
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 03 (três) dias do mês de julho de
2017.
Drro lar os
JEOVA/GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal