norma nº 835/2019

E 3 "MEFEITURA MUNICIPAL DE CAN a
AL
Estado do Pará PUBLICA
DOS caraute
Governo do Município de Canaã dos Carajás EM 3,/9
Adm.: 2017/2020 >
LEI Nº 835/2019
Dispõe sobre o reajuste e a reposição das
perdas inflacionárias do auxílio alimentação
dos servidores públicos efetivos e
comissionados dos Órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de
Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu Prefeito
Municipal em Exercício de Canaã dos Carajás sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam concedidos o reajuste e a reposição das perdas inflacionárias do
auxílio alimentação criado pela Lei Municipal nº 633/2014 no percentual de 18,28% (dezoito
inteiros e vinte e oito décimos por cento) para os servidores públicos efetivos e comissionados
vinculados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos
Carajás.
Parágrafo único. Serão aplicados o reajuste e a reposição das perdas
inflacionárias do auxílio alimentação de que trata o caput deste artigo retroativamente a 1º de
fevereiro de 2019.
Art. 2º As demais disposições referentes ao auxílio alimentação serão
regulamentadas, no que couber, através de decreto municipal a ser expedido pelo chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.
ALEXANDRE EA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício