| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentaria Anual, referente a abertura de credito adicional suplementar resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providencias. |
| native_id | 362 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.