norma nº 837/2019

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Estado do Pará «rt C
Governo do Município de Canaã dos Carajás = UMA UNI DE CAN DOS CARAJÁS
Adm.: 2017/2020 EM, LO IC /a
LEI Nº 837/2019
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
anual, referente a abertura de credito adicional
suplementar resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, mediante a
previsão de novos recursos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ
GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 2.760.120,00 (dois milhões,
setecentos e sessenta mil e cento e vinte mil reais), cujo a finalidade é adequar o
orçamento da despesa com auxílio alimentação dos servidores da prefeitura de
Canaã dos Carajás.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1001 - Procuradoria Geral do Município.
Projeto Atividade: 14 122 1315 2.001 — Manter a Procuradoria
Geral do Município.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1002 - Ouvidoria Municipal.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.004 — Manter os serviços de
Ouvidoria Municipal.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaá dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1003 - Secretaria Municipal de
Governo.
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Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.006 — Manter a Secretaria de
Governo.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: 51.524,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e
quatro reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaá dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1004 — Controladoria Geral Interna do
Município.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.014 — Manter o Controle Geral
Interno do Município.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 4.675,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco
reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de
Planejamento.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.017 — Manter a Secretaria de
Planejamento.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 17.765,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e
cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaá dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1008 — Secretaria Municipal de
Administração.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.017 — Manter a Secretaria
Municipal de Administração.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 119.680,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e
oitenta reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1009 — Secretaria Municipal de
Finanças.
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Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.025 — Manter a Secretaria de
Finanças.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1014 — Secretaria Municipal de Obras e
Serviços públicos.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.032 — Manter a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços públicos.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 179.520,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e
vinte reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1015 — Secretaria Municipal de Transito
e Transporte.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.038 — Manter a Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco
reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1022 — Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Produção Rural.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.045 — Manter a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três
reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1023 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.055 — Manter a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
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Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 17.765,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e
cinco reais)
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1024 —- Secretaria Municipal de
Habitação.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.065 — Manter a Secretaria
Municipal de Habitação.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1318 — Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 122 1315 2.076 — Manter a Secretaria
Municipal de Saúde.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 75.735,00 (setenta e cinco mil, setecentos e trinta e
cinco reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.081 — Manter o Hospital
Municipal Daniel Gonçalves.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 275.825,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos
e vinte reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 —Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.086 — Manter o Núcleo de
Apoio a Saúde da Família - NASF.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 16.830,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais)
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Adm.: 2017/2020
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 —Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.087 - Manter o Programa
Saúde da Família - PSF.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 121.550,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e
cinquenta reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 301 1387 2.089 — Manter o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 82.280,00 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais)
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10 305 1390 2.091 — Manter Vigilância
Ambiental, Sanitária, Epidemiológica, Endemias e Zoonoses.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 36.465,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e
cinco reais)
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Unidade Orçamentária: 1416 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.096 — Manter a Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 207.570,00 (duzentos e sete mil, quinhentos e setenta
reais)
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1526 —- Secretaria Municipal de
Educação.
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Projeto Atividade: 12 122 1315 2.127 - Manter a Secretaria
Municipal de Educação.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 1.235.135,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil,
cento e trinta e cinco reais)
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária: 1721 — Secretaria de Meio Ambiente.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.146 — Manter a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco
reais).
Órgão: 16 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Unidade Orçamentária: 1625 — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.042 — Manter o SAAE
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 86.955,00 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta
e cinco reais)
Órgão: 18 — Instituto de Desenvolvimento Urbano.
Unidade Orçamentária: 1819 — Instituto de Desenvolvimento
Urbano.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.154 — Manter o Instituto de
Desenvolvimento Urbano — IDURB.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 - CFEM
Valor: R$ 21.505,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinco reais).
Órgão: 19 — Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 1929 — Fundação Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.162 — Manter a FUNCEL.
Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ 31.790,00 (trinta e um mil, setecentos e noventa reais)
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Art. 2º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão
provenientes das anulações parciais e/ou totais na fonte 1990 CFEM - Compensação
Financeira para exploração de Recursos Minerais, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do
art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1098 — Reserva de Contingência.
Projeto Atividade: 99 999 0999 9.001 —- Reserva de
Contingência.
Classificação Econômica: 9.9.99.99.00 - Reserva de
Contingência
Fonte: 1990 —- CFEM
Valor: R$ R$ 2.760.120,00 (dois milhões, setecentos e sessenta
mil e cento e vinte mil reais)
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos
08 (oito) dias do mês de abril de 2019.
JEOV. NÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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