norma nº 840/2019

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Estado do Pará | MUDE CANPA DOS CARAS
Governo do Município de Canaã dos Carajás em (YO
Adm.: 2017/2020 | Se
LEI Nº 840/2019 |
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
anual referente a abertura de crédito adicional
especial resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, do órgão
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás,
mediante a previsão de novos recursos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás : aprova e eu, ALEXANDRE
PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal em ee de Canaã dos Carajás,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento do
Município de Canaá-dos Carajás, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
cuja finalidade é a implantação e manutenção de IR preparatórios para pré-
vestibulares e exame nacional do ensino médio - ENEM.
Unidade Gestora: 15 — Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527/ Fundo Municipal de Educação.
Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX — Implantar Cursos
Preparatórios Pré Vestibulares e Exame Nacional de Ensino Médio.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros
pessoa jurídica.
Fonte: 1990 CFEM R$ 12.000,00 (doze mil leais).
Projeto Atividade: XX XXX XXXX XXXX — Manter Cursos
Preparatórios Pré Vestibulares e Exame Nagional de Ensino Médio.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 + | Gutros serviços terceiros
pessoa jurídica.
Fonte: 1990 CFEM R$ 288.000,00 a e oitenta e oito mil reais)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com
recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
|- Da anulação parcial do seguinte recurso:
Unidade Gestora: 10 — Prefeitura Municipal. de Canaá dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1003/ Secretaria Municipal de Governo
Estado do Pará |
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.011 — |Realizar conv./Coop. Tec.
entre entes Públicos e privados e entidades não governamentais
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 q Outros serviços terceiros
pessoa jurídica. |
Fonte: 1990 CFEM R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 15 (quinze)
dias do mês de abril de 2019.
)
ALEXANDRE P REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercicio