norma nº 842/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAN
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Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI N.º 842/2019.
Dispõe sobre a criação de um carso pré-vestibular
municipal, para pessoas de baixa renda do
Município de Canaã dos Carajás-PA, que irão
realizar o ENEM e demais provas de outros
vestibulares.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova “e eu, JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada a criação do Curso Pré-Vestibular Municipal, para
pessoas de baixa renda do município de Canaã dos Carajás-PA, que irão rBalizar o Enem e
demais provas de outros vestibulares.
Art. 2º- O Curso Pré-Vestibular Municipal consiste em disponibilizar para
população de Canaã dos Carajás na modalidade presencial 160 (cento e Sessenta vagas),
durante 6(seis) meses, de forma gratuita para os estudantes que estão se preparando para
o ENEM e demais processos seletivos que sejam a porta de entrada para as Instituições de
Ensino Superior.
8 1º-0 curso é gratuito e não possui taxa de inscrição;
$ 2º- A gratuidade do Curso Pré-Vestibular Municipal para o estudante
abrange o espaço físico, o mobiliário, o material didático (apostila com todos os conteúdos
ministrados durante o curso), uniforme (01 camisa) e todas as aulas ministradas neste
sentido;
$ 3º-As aulas serão diárias e terão carga horária de 20(vinte) a 25(vinte e
cinco) horas semanais
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Art. 3º- Para inscrever-se no Curso Pré-Vestibular Municipal de Canaá dos
Carajás/PA, para ingresso no ensino superior, é necessário que O candidato atenda os
seguintes requisitos:
l. Tenham concluído o Ensino Médio em Escola Pública no município de
Canaã dos Carajás; ou
Il. Estejam cursando a terceira série do ensino médio em escola pública no
Município de Canaã dos Carajás; ou .
ll. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências
de jovens e adultos (ENCEJJA) ou de exames de certificação de competência ou de
avaliação de jovens e adultos realizados pelo Sistema Estadual de Ensino do Pará; desde
que resida em Canaã dos Carajás no mínimo há 2 (dois) anos;
IV. Seja candidato egresso da Rede Privada de Ensino de Canaã dos Carajás
que tenha cursado todo o Ensino Médio com bolsa de estudos de 100% (cem por cento) do
valor da mensalidade;
V. Candidato com Renda familiar de até 1,5 (um salário minimo e meio) per
capita conforme Lei 13409/2016. .
Art. 4º- O poder Executivo Municipal, publicará um Decreto, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta lei, regulamentando sobre
inscrições, números de vagas, da seleção, do cronograma da triagem e análise da
documentação dos candidatos e dos critérios de seleção, e divulgação do resultado e da
matrícula.
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Art. 5º- As despesas para implantação e execução do Curso Pré-Vestibular
Municipal serão atendidas com a previsão na Lei Municipal nº840/2019.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos
07 (sete) dias do mês de maio de 2019.
ova nives DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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