norma nº 843/2019

Estado do Pará
: cem CANAL
Governo do Município de Canaã dos Carajás RAM CAM DOS CARAS
Adm.: 2017/2020 EM /340S 1/A
ASSINA UA
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
Anual, referente a abertura de crédito adicional
especial, resultantes da anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias para atender
despesas de Convênio do Bombeiro Mirim,
mediante a previsão de novos recursos e dá
outras providências.
LEI Nº 843/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, aprovou e eu, Jeová Gonçalves de Andrade, Prefeito Municipal de Canaã
dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), cujo a
finalidade é custear despesa do convênio entre o Bombeiro Mirim e o Conselho
Municipal do Direito da Criança e Adolescente - CMDCA.
Órgão: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 1418 — Fundo Mun. de Direito da
Criança/Adolescente.
Projeto Atividade: 08 122 1315 2.097 — Realizar Conv/Coop. Tec.
entre Entes Pub. E Entidades não Governamentais.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Art. 2º. Para cobrir parte das despesas com a abertura de crédito
adicional Especial, fica m anuladas as verbas abaixo classificadas, a saber:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1003 - Secretaria Municipal de Governo.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.011 — Realizar Conv/Coop. Tec.
entre Entes Pub. e Privados e Entidades não Governamentais.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1990 — CFEM
Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Á Páginatdez 2 4a
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Art. 3º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão
provenientes das anulações parciais e/ou totais na fonte 1990 — CFEM, nos termos
do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 09 (nove)
dias do mês de maio de 2019.
. so Ls 0
JEOVA NÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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