norma nº 844/2019

Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás VREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAS
PUBLICADO
Adm.: 2017/2020 »
em. 3108. fá
ASSINA,
Dispõe sobre alteração da Lei nº 823/2018 — Lei
Orçamentária Anual, referente à alteração do
projeto | atividade “Realizar Convênio e
Cooperação Técnica entre Entes Públicos e
Privados e Entidades Não Governamentais”, na
unidade orçamentária — Secretaria Municipal de
Governo e dá outras providências.
LEI Nº 844/2019.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JEOVÁ
GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado na Lei Orçamentária Anual nº 823/2018 do
Município de Canaã dos Carajás a redação do projeto atividade 2.011, que passa a
vigora com a seguinte redação:
“Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1003 - Secretaria Municipal de
Governo.
Projeto Atividade: 04 122 1315 2.011 -— Realizar
Convênio/Cooperação técnica/Termo de Colaboração/Termo de
Fomento entre Entes Públicos e Privados e Entidades
Governamentais e não Governamentais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 09 (nove) dias do
mês de maio de 2019.
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JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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