norma nº 845/2019

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56) ASSIN
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI N.º 845/2019.
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
Anual referente ao Orçamento do Fundo
Municipal de Educação, pertencente a
Administração Direta da Prefeitura de Canaã dos
Carajás, mediante a previsão de novos recursos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: ALEXANDRE
PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício de Canaã dos Carajás,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 1.105.390,00 (Um milhão cento e
cinco mil trezentos e noventa reais), cuja finalidade é a compra de Kits de apoio
didática de língua portuguesa e matemática.
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527 - Fundo Municipal de
Educação.
Projeto Atividade: 12.361.1393 2.132 — Manter as Unidades
de Ensino Fundamental.
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de
Consumo
Fonte: 1125 — Transferências de Convênios ou de Contratos
de Repasse Vinculados à Educação
Art. 2º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão
provenientes do excesso de arrecadação, oriundo do termo de compromisso PAR nº
201900076-8, na fonte 1125 — Transferências de Convênios ou de Contratos de
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Repasse Vinculados à Educação, nos termos do inciso Il, 8 1º, do art. 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 13 (treze) dias do
mês de junho de 2019.
ALEXANDRE P IRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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