norma nº 846/2019

à sFEITUNA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARE
PUBLICADO |.
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI N.º 846/2019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOSLECENTE | - FMDCA, MEDIANTE
SUPERÁVIT FINACEIRO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE
ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de
Canaã dos Carajás, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
cujo a finalidade é manter ações do Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente.
Órgão: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da Criança e
Adolescente.
Projeto Atividade: 08.422.1412 2.125 — Manter ações do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Classificação Econômica: 3.3.90.14.00 — Diárias - civil
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com
locomoção
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
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Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 — Outros serviços terceiros pessoa física
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros pessoa
jurídica
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais)
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material
permanente
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de
Canaã dos Carajás, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cujo a
finalidade é a realizar convênios, parcerias, cooperação e/ou termo de fomento
entre entes públicos e privados e entidades governamentais e/ou não
governamentais.
Órgão: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da
Criança e Adolescente.
Projeto Atividade: 08.122.1315 2.097 — Realizar
Convênio/Cooperação técnicaTermo de Colaboração/Termo de
Fomento entre Entes Públicos e Privados e Entidades
Governamentais e não Governamentais.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros
pessoa jurídica
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
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Art. 3º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Município de Canaã
dos Carajás, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo a finalidade é co-
financiar a política de acolhimento institucional e programa de acolhimento familiar
comunitário.
Órgão: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da
Criança e Adolescente.
Projeto Atividade: 08.422.1412 2.126 — Subsidiar política de
acolhimento int. Prog. De Acolhimento Familiar/Comunitária.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros pessoa
jurídica
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos provenientes
do Superávit Financeiro apurado na Prefeitura Municipal, nos termos do inciso |, 8 1º, do
art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o
ativo e o passivo financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, na
importância de R$ 1.789.475,16 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) na conta nº 25826-1 agencia
4153-X do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. A execução dos recursos a que alude a presente lei dar-se-ão conforme Plano
de Aplicação 2019 aprovado pela Resolução nº 037/2019 do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente em 16 de maio de 2019, atendendo ao disposto Art.59, 8 6º,
parágrafo | da Lei nº 667/2015, de 06 de abril de 2015.
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Art. 6º. As despesas que a alude a presente lei, totalizam o valor de R$ 1.280.000,00
(um milhão, duzentos e oitenta mil reais). Sendo que o saldo remanescente, oriundos do
superávit ou de futuros repasses realizados neste exercício, serão executados de acordo
com demandas identificadas pelo CMDCA, mediante a elaboração de novo Plano de
Execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 19 (dezenove) dias do mês
junho de 2019.
JEOVÁ/GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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