norma nº 862/2019

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
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LEI N.º 862/2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial ao Fundo Municipal de
Saúde do Município de Canaã dos Carajás,
mediante excesso de arrecadação na Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ
GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Canaã dos Carajás, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo a finalidade é
atender demandas do Hospital Municipal Daniel Gonçalves.
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10.301.1387 2.081 — Manter o Hospital Municipal Daniel
Gonçalves.
Classificação Econômica: 3.3.90.14.00 — Diárias - civil
Fonte: 1213 — Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade - Teto
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte: 1213 — Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade — Teto
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1213 — Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade - Teto
Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial, ao orçamento do Município de
Canaã dos Carajás, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cujo a finalidade é
manter despesas do Programa saúde da Família.
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 1319 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 10.301.1387 2.087 — Manter o programa saúde da família -
PSF.
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamento e material permanente.
Fonte: 1212 — Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica.
Valor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação apurado na Prefeitura Municipal, nos termos do inciso
Il, 81º e 8 3º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pelo saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, no exercício
de 2019 considerando ainda a tendência do exercício, na importância de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 19 dias do mês setembro de 2019.
seovadencnies ANDRADE
Prefeito Municipal
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