norma nº 857/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA
POL DOS CARAIAS
EM
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI Nº 857/2019
Altera as disposições da Lei Municipal nº
692/2015 e 249/2010 da Fundação
Municipal de Cultura e Lazer — FUNCEL de
Canaã dos Carajás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Permanente da Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer de Canaá dos Carajás,
conforme previsto no Anexo | da presente lei.
Art. 2º. Ficam criados os cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Comissionados da Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer de Canaã dos
Carajás, conforme previsto no Anexo Il da presente lei.
Art. 3º. Os servidores públicos lotados no Quadro de Pessoal da Fundação
Municipal de Cultura Esporte e Lazer ficarão vinculados ao Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 4º. A estrutura administrativa da autarquia apresentada no Anexo le ll
da presente lei, será regulamentada, no que couber, por ato a ser expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º692/2015 e 249/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás, aos 17 (dezessete)
dias do mês de setembro de 2019.
JEOV, ONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
E:
stado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO |
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente.
NOMENCLATURA CARGO Vagas Vanga Equiparágão da capo a Lei nº
Agente de Serviços Administrativos 6 mó 1.317,18 Conforme parâmetro do carão na Le
Agente de Serviços de Biblioteca E a R$ 131747 GESBGIA E aualesções poserires
Educador Físico » [R$ 4conça |Goniome parâmetro do caro na La
Assistente Social 1 [Rs 4mosr onerme Eaualzações postrores
Pedagogo 1 R$ 406884 [Cosolãe red
Psicólogo (rs amos [e apo postrioree
! Anexos IV e V da Lei Municipal nº 625/2014:
? Lei Municipal nº 625/2014 —
e dá outras providências.
* Anexo X, item *
* Anexo X, item “
* Anexo X, item “i”
* Anexo X, item *
7 Anexo X, item *
* Anexo X, item *
Dispõe sobre o PI
Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos € arajás
- Grupo Ocupacional: Adm. Médio
— Grupo Ocupacional: Adm. Médio - Lei nº 625/2014.
Grupo Ocupacional: Superior
- Grupo Ocupacional: Superior —
*y" — Grupo Ocupacional: Superior
*w” — Grupo Ocupacional: Superior — Lei nº 625/2014.
ano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
PA. estabelece normas gerais de enquadramento
Lei nº 625/2014.
Lei nº 625/2014.
Lei nº 625/2014.
Lei nº 625/2014.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO II
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Comissionado.
Vencimento Equiparação de Cargos a Lei nº
NOMENCLATURA CARGO |Vagas base” P 625/201 48
| Equiparado ao vencimento e
RS atribuições do cargo de Assessor
Assessor Especial de Gabinete 1 5.374 54 Especial |, conforme parâmetros do
Ea cargo na Lei 625/2014 e atualizações
y posteriores. E
Equiparado aos vencimentos e
R$ atribuições do cargo de Assessor
Assessor Especial 2 3.480.66 Especial Il, conforme parâmetros do
NE cargo na Lei 625/2014 e atualizações
o posteriores.
RS Equiparado ao vencimento e
Diretor Presidente 1 8.700.00 atribuições do cargo de Secretário
Pi pd Municipal"
. a . Equiparado ao vencimento e
redor aee e [41 4 Be 90 atribuições do cargo de Gestor de
Mo rm Direção (nível Médio)"
R$ Equiparado ao vencimento e
Diretor de Cultura 1 471890 atribuições do cargo de Gestor de
qu Direção (nível Médio)"
RS Equiparado ao vencimento e
Diretor de Esporte 1 4 718.90 atribuições do cargo de Gestor de
á . : ” A 24:14
É Direção (nível Médio)
RS Equiparado ao vencimento e
Controlador Interno 1 4 853.30 atribuições do cargo de Gestor de
Rand Setor (nível Superior)'*
RS Equiparado ao vencimento e
Gestor de Setor 2 > 986 44 atribuições do cargo de Gestor de
ns 1 nr Setor (nível Médio)"
Equiparado ao vencimento e
Assessor Jurídico 1 R$ 5.124,15 | atribuições do cargo de Gestor de
= E Coordenação (nível Superior)”
SS
* Anexo VIII da Lei Municipal nº 625/2014
*º Lei Municipal nº 625/2014 — Dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás - PA, estabelece normas gerais de enquadramento
e dá outras providências.
" Anexo XI,
? Anexo XI,
' Anexo XI,
"* Anexo XI,
'* Anexo XI,
'º Anexo XI,
*” Anexo XI,
item * Grupo Ocupacional: Direção Administrativa — Lei nº 625/2014,
item Médio — Nível VIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
item “a”, Médio — Nível VII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
item “a”, Médio — Nível VIII —- Grupo Ocupacional: Gestão de Direção - Lei nº 625/2014.
item “c”, Superior — Nível VII - Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
item “c”. Médio — Nível XIII — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção — Lei nº 625/2014.
item “b”, Superior - Nível VI — Grupo Ocupacional: Gestão de Direção - Lei nº 625/2014.