norma nº 870/2019

rHEFEITURA MUNICI
ente cu Dos om
EM
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI N.º 870/2019.
Dispõe sobre a alteração na Lei
Orçamentária Anual referente ao
orçamento da Prefeitura Municipal dos
Canaã dos Carajás, mediante a previsão
de novos recursos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES
DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de
Canaã dos Carajás, no valor de R$ 186.394,49 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e
noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), cujo a finalidade é aplicar na
manutenção do Programa Educação para o Trânsito.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Trânsito e Transporte.
Unidade Orçamentária: 1015 — Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte.
Projeto Atividade: 26 392 1355 2.040 — Manter o Programa Educação para o
Trânsito.
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários.
Valor: R$166.394,49 (Cento e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e
quatro reais, e quarenta e nove centavos)
Classificação Econômica: 3.3.90.14.00 — Diária Civil
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários.
Valor: R$20.000,00 (Vinte mil)
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Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de
Canaã dos Carajás, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), cujo a finalidade é
pagamento dos membros da JARI — Junta Administrativa de Recurso de Infração.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Trânsito e Transporte.
Unidade Orçamentária: 1015 —- Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte.
Projeto Atividade: 04.122.1315 2.039 — Manter a JARI.
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00 —- Outros auxílios financeiro a
pessoas físicas.
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários.
Valor: R$ 40.000,00(Quarenta mil reais)
Art. 3º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão provenientes do
Superávit Financeiro, apurados na Prefeitura Municipal, nos termos do inciso |, 8 1º, do art.
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o ativo e
o passivo financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, na importância
de R$226.394,49 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta
e nove centavos) na conta nº169863-0 agência 013, do Convênio nº001/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de outubro de 2019.
JEOVÁLGONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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