norma nº 871/2019

wEFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
PUBLICADO
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI Nº 871/2019
Dispõe sobre a Primeira Revisão
Específica de Alteração da Lei 794/2017,
que institui Plano Plurianual-2018/2021 e
dá outras providencias.
Faço saber a todos os habitantes do município de Canaã dos Carajás que a
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Primeira Revisão Específica de Alteração da Lei do
Plano Plurianual-2018/2021 do Município de Canaã dos Carajás, em conformidade com o Art.
18 da Lei nº 794 de 15 de dezembro 2017.
I- A Primeira Revisão Específica de Alteração da Lei do Plano Plurianual-
2018/2021 do Município de Canaã dos Carajás, dá-se pelos ajustes necessários face às
mutações no cenário social, econômico e financeiro do Município de Canaã dos Carajás, do
aprimoramento do processo de elaboração, implantação, monitoramento e avaliação dos
programas do governo e da adequação de fatos supervenientes.
II- Esta lei é composta de:
a) Texto Legal;
b) Anexo.
Art. 2º. A Primeira Revisão Especifica de Alteração da Lei 794/2017 que institui
Plano Plurianual-2018/2021 do Município de Canaã dos Carajás, inclui o Programa Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS de Canãa dos Carajás-PA, na área
temática: Agronegócio e Agropecuária, conforme anexo desta Lei.
Art.3º. Os recursos materiais, financeiros e humanos necessários para a
execução do programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS de
Canãa dos Carajás-PA correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nas ações
destinadas à execução do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-FMDRS
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EG as
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de Canãa dos Carajás-PA, estimados nas Leis Orçamentárias Anuais e em conformidade
com a Lei Municipal 819/2018 ou as que modifiquem ou revoque.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos até o dia 12 do mês de novembro de
2018.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2019.
A,
se LER
JEOVAGONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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ANEXO (Lei Municipal nº 871/2019)
Recurso Total do Programa: R$ 4.500.000,00
Função Agricultura
Subfunção Promoção da produção agropecuária
Programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável- FMDRS
Objetivo do programa Implantação da Política Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável
Órgão responsável Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Produção Rural- SEMPRU
Público alvo 01- Toda a população e especificamente os
produtores rurais do Município
Indicadores de monitoramento 01- Unidades produtivas em sistema protegido
implantadas semestralmente.
02- Unidades produtivas de criação de peixes em
sistema intensivo com autossuficiência energética
através da energia solar implantada
semestralmente.
03- Unidades demonstrativas de sistemas
agroflorestais implantadas semestralmente.
04- Abatedouro de frangos e peixes implantado
sim/não.
05- Unidade processador de frutas agroindústria
implantado sim/não.
06- Horas máquinas contratadas semestralmente.
07- Locação de veículos utilitários realizada
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Metas;
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sim/não.
08- Monitoramento das atividades a cada
quadrimestre em direção a meta: Certificação do
perímetro e regularização fundiária das glebas e
assentamentos federais no ano 2020
09- Unidades de produção de galinha caipira
implantada a cada quadrimestre.
10- Unidades de produção de ovos caipiras
implantada a cada quadrimestre.
11- Unidades de produção de suínos implantada a
cada quadrimestre.
12- Manutenção de abatedouro de frangos e
peixes verificada a cada 4 meses.
13- Manutenção de agroindústria processamento
de frutas verificada a cada 4 meses.
01- Implantação de 29 unidades produtivas em
sistema protegido durante a vigência do plano
plurianual.
02- Implantação de 08 unidades produtivas de
criação de peixes em sistema intensivo com
autossuficiência energética através da energia
solar durante a vigência do plano plurianual
2018/2021.
03- Implantação de 06 unidades demonstrativas
de sistemas agroflorestais durante a vigência do
plano plurianual 2018/2021.
04- Implantação de 01 abatedouro de frangos e
peixes no ano 2020.
05- Implantação de um unidade processador de
frutas agroindústria em 2020.
06- Contratação de 4.000(quatro mil) horas
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máquinas para preparo e/ou plantio e/ou colheita
de agricultores familiares durante a vigência do
plano plurianual 2018/2021.
07- Locação de três veículos utilitários por doze
meses para uso prioritário do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rurall- CMDR e uso
suplementar nas atividades da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural- SEMPRU,
exclusivamente direcionadas ao assessoramento
técnico de produtores rurais, sendo que 01 no ano
de 2020 e dois no ano de 2021.
08- Certificação do perímetro e regularização
fundiária das glebas e assentamentos federais no
ano 2020.
09- Implantação de 04 Unidades de produção de
galinha caipira no ano de 2021.
10- Implantação de 05 unidades de produção de
ovos caipiras 2021.
11- Implantação de 04 unidades de produção de
suínos no ano de 2021.
12- Manutenção de abatedouro de frangos e
peixes durante a vigência do plano plurianual
2018/2021.
13- Manutenção de agroindústria processamento
de frutas durante a vigência do plano plurianual
2018/2021.
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01- Modernização da agricultura familiar ”
02- Verticalização da produção local da agricultura Y
familiar
03- Aumento da Produção rural /
04- Regularização fundiária de propriedades rurais x
CO remrsoscorRoaMADORMO
Recursos Ano de 2020 | ) R$ 2.000.000,00
Recursos Ano de 2021 R$ 2.500.000,00
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