norma nº 872/2019

7 mEFEITURA MUNICIPAL DE CANAA CARA
PUBLICADO aos
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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás mi É
Adm.: 2017/2020 ASSINA
Lei n.º 872/2019.
Dispõe sobre a ampliação do
limite para a abertura de créditos
suplementares ao orçamento,
consoante autorização prevista
no art. 6, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 814/2018 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual 2019 — Lei nº 823/2019 -
do presente exercício no montante de 35% (trinta e cinco inteiros pontos
percentuais) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já
autorizados por lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações
orçamentárias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
JEOVÁGONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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