norma nº 776/2017

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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Lei n.º 776/2017.
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual
referente ao orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico para implementação das
ações do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu JEOVÁ GONÇALVES
DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica inserido ao orçamento da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás, a unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, além da inserção de ação, elemento de despesa e fonte, destinada ao
funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de
criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados a projetos de
implantação, modernização, expansão e diversificação de empresas privadas localizadas
no município de Canaã dos Carajás.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável.
Ação: Manter o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de
Canaã dos Carajás (FMDS).
Elemento de Despesa: 3. 3. 90. 39. 00 — Outros Serv. De terc.
Pessoa Jurídica
Fonte: 012400
Ação: Realizar Conv./Coop. Técnica entre entes Públicos e
Privados
Elemento de Despesa: 3. 3. 90. 39. 00 — Outros Serv. De terc.
Pessoa Jurídica
Fonte: 012400
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 18 (dezoito) dias do mês
de setembro de 2017.
JEOV NÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal