norma nº 892/2020

Estado do Pará 
Governo do Municipio de Canag dos Carajás 
Adm.: 2017/2020 
4:FEI TURA MUNICIPAL DE CAIN DOS era* PUBLICADO 
ENE 
ASSN 
LEI N.° 892/2020. 
Dispõe sobre revisão salarial dos 
servidores da Câmara Municipal de 
Cana5 dos Carajás e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANAA 
DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARA, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, em especial o inciso X doart. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica do 
Município; 
Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Cana5 dos 
Cara* aprovou e eu JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL 
DE CANAA DOS CARAJÁS, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Ficam os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal 
de Cana5 dos Carajás majorados em 4,306% (Quatro inteiros e trezentos e seis 
milésimos por cento). 
Parágrafo Único. Será aplicada à revisão salarial a partir do dia 1° de janeiro 
de 2020. 
Art.2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão o 
orçamento vigente, com empenho nas seguintes dotações orçamentarias: 01.031.1320 - 
2.070 — 3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, 01.031.1320 - 2.070 - 
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado e 01.031.1320 - 2.070 - 3.1.90.13 — 
Obrigações Patronais. 
Art.3°. 0 impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2020 consiste 
em valor que será empenhado nas dotações referidas no artigo anterior, suplementadas 
nos termos doart. 17 da Lei federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
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Estado do Pará 
Governo do Município de Cana 5 dos Carajás 
Adm.: 2017/2020 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
regulares efeitos a partir de 10de janeiro de 2020. 
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS, 
Estado do Pará, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2020. 
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JEOVGONÇALVES DE ANDRADE 
 Municipal 
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