norma nº 780/2017

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Lei n.º 780/2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2017 REFERENTE AO ORÇAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E
DESENVOLVIMENTO RURAL MEDIANTE A PREVISÃO DE
NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu JEOVÁ GONÇALVES
DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás do ano de 2017, em ação já existente, com a inserção da
NOVA FONTE 024500, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) referente ao convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e o Governo Estadual, com a
finalidade de apoiar o fortalecimento da agricultura e pecuária municipal.
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1022 — Secretaria Municipal de Produção e
Desenvolvimento Rural.
Ação: 20 608.1325 2.050 - Programa de Fortalecimento da Agricultura e
Pecuária Municipal.
Elemento de Despesa: 3. 3. 90. 36. 00 — Outros Serv. De terc. Pessoa Física
Fonte: 024500 R$ 7.500,00
Elemento de Despesa: 3. 3. 90. 30. 00 — Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 024500 R$ 22.500,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro
de 2017.
ONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHA DOS CAMASAS
PUBLICADO
EM. 4)