norma nº 783/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÃO
O o ge
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI N.º 783/2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito
adicional especial mediante ao excesso de arrecadação do
FUNDEB no orçamento de 2017 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE
ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás/PA, no valor de R$ 5.805.838,54 (Cinco milhões,
Oitocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos),
referente ao excesso de arrecadação do FUNDEB exercício 2017, nas ações, elementos de
despesas e fontes, a seguir:
Unidade Orçamentária: 1228/FUNDEB
Ação: 12 361 1334 2.072 - Manter o FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado
Fonte: 023800 R$ 424.000,00
Fonte: 023900 R$ 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil Fonte:
023800 R$ 636.000,00
Fonte: 023900 R$ 300.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte: 023800 R$ 220.000,00
Fonte: 023900 R$ 220.000,00
Unidade Orçamentária: 1228/FUNDEB
Ação: 12 361 1334 2.073 - Manter o FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado
Fonte: 023800 R$ 494.000,00
o
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Fonte: 023900 R$ 254.800,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil Fonte:
023800 R$ 1.557.200,00
Fonte: 023900 R$ 400.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte: 023800 R$ 594.000,00
Fonte: 023900 R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação
Fonte: 023800 R$ 405.838,54
Art. 2º. Para cobertura das despesas prevista no caput do artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do FUNDEB — Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação Básica conforme previsto no anexo II da Portaria
Interministerial 8, de 27.12.2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, 04 de outubro de 2017.
JEOVÁ BONÇÁLVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
09/10/2017
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Dn
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Dn
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL
LEI N.º 783/2017.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
MEDIANTE ÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO
FUNDEB NO ORÇAMENTO DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos
Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, no valor de R$
5.805.838,54 (Cinco milhões, Oitocentos e cinco mil, oitocentos e
trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao excesso
de arrecadação do FUNDEB exercício 2017, nas ações, elementos de
despesas e fontes, a seguir:
Unidade Orçamentária:
1228/FUNDEB
Ação: 12 361 1334 2.072 - Manter o FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo
Determinado
Fonte: 023800 R$ 424.000,00
Fonte: 023900 R$ 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas
Pessoal Civil
Fonte: 023800 R$ 636.000,00
Fonte: 023900 R$ 300.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte: 023800 R$ 220.000,00
Fonte: 023900 R$ 220.000,00
Unidade Orçamentária:
1228/FUNDEB
Ação: 12 361 1334 2.073 - Manter o FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo
Determinado
Fonte: 023800 R$ 494.000,00
Fonte: 023900 R$ 254.800,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas
Pessoal Civil
Fonte: 023800 R$ 1.557.200,00
Fonte: 023900 R$ 400.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte: 023800 R$ 594.000,00
Fonte: 023900 R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação
Fonte: 023800 R$ 405.838,54
Art. 2º, Para cobertura das despesas prevista no caput do artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação do FUNDEB — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica conforme previsto no anexo II da Portaria
Interministerial 8, de 27.12.2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, 04 de outubro de
2017.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
htto://www.diariomunicival.com .hr/ifaman/mataria/NRCNAF aa
09/10/2017 Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Publicado por:
Hugo Leonardo de Faria
Código Identificador:0BCOAE33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 05/10/2017. Edição 1833
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