norma nº 786/2017

e
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEIN* 786/2017
ALTERA ARTIGOS E ITENS DA TABELA
ANEXA À LEI MUNICIPAL N. 623 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁ, ESTADO
DO PARÁ, APROVOU E EU, JEOVÁ GONÇALVES DE
ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 79 $ 3º da Lei Municipal n.623, de 20 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 79 8 3º.0 serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos [a XXV, quando o imposto será devido no local:
(1)
X -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
[E]
XIV -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa;
(.)
XVII -do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
(.)
XXI -do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
IH -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda
que imune ou isenta.
$ 30 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço. ”
Art. 20. Os Itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02
da lista de serviços anexo I da Lei Municipal n. 623, de 20 de
dezembro de 2013 passam a viger com a seguinte redação:
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
()
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
6)
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas €
semoventes.
(..)
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
(.)
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(.)
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(.)
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
Art. 30. São incluídos os Itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05
na lista de serviços anexo 1 da Lei Municipal n. 623, de 20 de 20 de
dezembro de 2013, com a seguinte redação:
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(...)
6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(...)
14.14 «Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(...)
17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
[9]
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 4º. O Art. 83 da Lei Municipal n. 623, de 20 de dezembro de
2013, será acrescido do inciso lll com a seguinte redação:
Art. 83...
II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto
de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de
serviços desta Lei Complementar.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de
2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, aos 30 (trinta) dias do
mês de outubro de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador: E9FBD655
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 31/10/2017. Edição 1850
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