norma nº 787/2017

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEIN'" 787/2017
Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais nºs
074/2005 e 145/2007, que dispõe sobre a concessão
de bolsas de estudos a estudantes de curso superior e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová
Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º, Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº, 074/2005, de
OS de abril do ano de 2005, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Serão concedidas 40 (quarenta) bolsas de estudos por
ano, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais cada,
sendo que somente receberão o benefício os estudantes que
residirem no município de Canaã dos Carajás”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 dias do mês de novembro de
2017.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:7022BE87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 24/11/2017. Edição 1866
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