norma nº 799/2017

raxEFEITURA MU
INICIPAL
PUBLICADA DOS CARAJÁS
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás ATO
Adm.: 2017/2020 (e
LEI Nº 799/2017
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 684/2015 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves
de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 54, inciso | da Lei Municipal n. 684/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 54. [...]
| — recursos orçamentários do município provenientes da transferência de
0,15% (quinze centésimo por cento) da receita anual resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma
estabelecida pelo artigo 216, $ 6º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2017.
] Ara
JEOVA GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal